Com fundamento específico na Lei Orgânica do Município de Brusque, são condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário, Diretor ou equivalente:
Aser brasileiro ou estrangeiro.
Bestar no exercício dos direitos políticos.
Cter afinidade com a esfera de competência da Secretaria, Diretoria ou equivalente para a qual for nomeado.
Dser maior de dezoito anos.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B
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Referente ao julgamento das contas anuais do Prefeito Municipal de Paraíba do Sul e conforme as disposições da Lei Orgânica Municipal, em hipótese de rejeição das contas pela Câmara Municipal exige-se que o voto seja proferido por:
A Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul estabelece, no âmbito do Processo Legislativo, quais são os agentes com capacidade de deflagrar a fase de iniciativa de leis ordinárias e complementares, ressalvadas as hipóteses de iniciativa privativa. Tendo em vista o princípio dem
De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul, a nomeação e a exoneração dos Secretários Municipais constituem uma atribuição de natureza política e administrativa que compete:
