A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça disciplina a estrutura político-administrativa municipal, as prerrogativas dos agentes públicos, a organização dos Poderes e os elementos identitários do ente local. Considerando as normas que tratam da remuneração parlamentar, das competências municipais, dos símbolos oficiais, dos requisitos para investidura no cargo de vereador e das garantias inerentes ao exercício do mandato legislativo, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta de acordo com o texto da Lei Orgânica e os princípios constitucionais aplicáveis.

AO mandato de vereador será remunerado, na forma fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura, para a subsequente, estabelecido como limite máximo, o valor percebido como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

BSão símbolos do Município a Bandeira, o Hino, o Brasão e a Constituição Municipal.

COs vereadores gozam de inviolabilidade absoluta por quaisquer atos praticados dentro ou fora do mandato, em todo o território nacional.

DOs limites do Município podem ser modificados por decreto municipal, desde que aprovado pela Câmara.

EO Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, dentre cidadãos maiores de 21 anos, no exercício dos direitos políticos pelo voto direto e secreto.

Revelar resposta correta

Resposta corretaAlternativa correta: A

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