Acerca da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é incorreto afirmar que:
AO servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria é impedido de atuar em processo administrativo, assim como é arguida a suspeição do servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados.
BÉ vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
CÉ dever do administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
DOs atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando o órgão expressamente a exigir.
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Resposta corretaAlternativa correta: D
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Diante do exposto, pergunta-se: Em um processo administrativo, o parecer que, obriga a autoridade decidida a segui-lo, em virtude de emanar de órgão ou conselho cuja competência técnica é estabelecida em lei como definitiva para aquele assunto, é classificado como:
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Processo Administrativo4 alternativasUnochapecó Organizadora2025
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