Fonte: SAMAE de Morro da Fumaça • UNESC • 2025

Questão 2324251

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta no que se refere à responsabilidade sobre a herança em situações de enriquecimento ilícito:

AOs herdeiros respondem por todas as sanções aplicadas ao agente, inclusive perda da função pública e suspensão de direitos políticos.
BOs herdeiros ou sucessores respondem apenas pelo ressarcimento do dano, limitado ao valor da herança ou do patrimônio transferido.
COs herdeiros podem ser responsabilizados também pelo pagamento de multas decorrentes do ato de improbidade, desde que haja decisão judicial nesse sentido, ainda que o valor ultrapasse o patrimônio transmitido.
DOs sucessores são responsabilizados penalmente pela conduta do autor do ato de improbidade.
EA herança pode ser bloqueada integralmente, mesmo que o valor ultrapasse o dano causado.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B

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