Fonte: Pref. Alto Rio Novo/ES • IDESG • 2025

Questão 2298305

Com base no art. 7º da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta quanto às competências atribuídas ao Município.

ACompete ao Município organizar, de forma exclusiva e sem possibilidade de delegação, todos os serviços públicos de interesse local, sendo vedada a concessão ou permissão de tais serviços, inclusive o transporte coletivo.
BCabe ao Município instituir e arrecadar tributos de sua competência, aplicar suas rendas e publicar balancetes, independentemente de prazos fixados em lei, dada sua autonomia financeira e administrativa.
CO Município pode exigir do proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, conforme o Plano Diretor, podendo aplicar, sucessivamente, parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública municipal.
DA criação, organização e supressão de distritos é competência da União, cabendo ao Município apenas executar o planejamento territorial e controlar a ocupação do solo urbano.
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Resposta corretaAlternativa correta: C

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Competências Municipais4 alternativasFênix2025

Sobre as competências do Município de Passos Maia, assinale a alternativa INCORRETA.

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Competências Municipais4 alternativasIGEDUC2025

Segundo o Art. 11, inciso I da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), é competência do Município:

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Competências Municipais5 alternativasUnesc2025

Com base nas competências administrativas atribuídas ao Município de Morro da Fumaça pela Lei Orgânica Municipal, especialmente aquelas exercidas de forma comum com a União e o Estado e observadas as normas de cooperação federativa, analise as afirmativas a seguir e julgue as afi

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Competências Municipais5 alternativasUnesc2025

Com base nas competências administrativas atribuídas ao Município de Morro da Fumaça pela Lei Orgânica Municipal, especialmente aquelas exercidas de forma comum com a União e o Estado e observadas as normas de cooperação federativa, analise as afirmativas a seguir e julgue as afi

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Competências Municipais4 alternativasIGEDUC2025

Segundo o Art. 11, inciso XV da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), é função do Município realizar programas de:

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