Fonte:Câmara de São João da Boa Vista/SP • IPEFAE • 2025
Questão 2290286
O Presidente da República, visando desestimular brasileiros a irem para o teatro de guerra envolvendo Ucrânia e Rússia, decide, através de Medida Provisória, determinar que, o cidadão tupiniquim que se voluntariar como soldado a favor de qualquer um daqueles países, perderá sua nacionalidade e será banido do território nacional. Apesar de drástica a medida, o argumento presidencial é que, ao criar embaraços ao aliciamento de combatentes estrangeiros, seja abreviado o final do movimento bélico. Com base nas regras previstas na Constituição Federal Brasileira, é certo afirmar que:
Ao Presidente tem competência legislativa para adotar ambas as medidas, não havendo inconstitucionalidade alguma nessa Medida Provisória.
Bhá duas inconstitucionalidades nessa Medida Provisória. A primeira: a Constituição veda a pena de banimento. A segunda: nacionalidade não é tema passível de ser tratado por Medida Provisória.
Chá apenas uma inconstitucionalidade nessa Medida Provisória: a Constituição veda a pena de banimento.
Dhá três inconstitucionalidades nessa Medida Provisória: a Constituição veda seja nacionalidade tratada por Medida Provisória; a Constituição veda a pena de banimento; o Presidente da República não tem competência para editar Medidas Provisórias.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B
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A nacionalidade estabelece o vínculo jurídico-político do indivíduo com o Estado. Conforme o art. 12, I, "a", da Constituição Federal é brasileiro nato:
O Brasil é um Estado juridicamente laico, o que se estende às instituições educacionais públicas do País. Nesse contexto, assinale a alternativa correta quanto ao ensino religioso, conforme estabelecido no artigo 210 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988.
De acordo com o que estabelece o artigo 5o da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, assinale a alternativa que indica um crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
Uma professora foi questionada pela família de um de seus alunos sobre a razão de determinadas datas comemorativas estarem previstas no calendário letivo. A fim de oferecer uma resposta qualificada, a professora consultou a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988,
Uma professora foi questionada pela família de um de seus alunos sobre a razão de determinadas datas comemorativas estarem previstas no calendário letivo. A fim de oferecer uma resposta qualificada, a professora consultou a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988,
