De acordo com o código tributário municipal de Cunha Porã (Lei Complementar nº 10/1998), a base de cálculo do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor:
AComercial do imóvel.
BJusto ou arbitrado de bem ou direito.
CVenal do bem alcançado pela tributação.
DAnual do imóvel objeto da incidência.
EDo capital aplicado na reforma ou ampliação do imóvel.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
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O município X editou lei que atribuiu alíquotas progressivas ao IPTU, considerando o valor venal dos imóveis e determinando atualização anual baseada em índices oficiais. Assinale o aspecto que melhor reflete a legitimidade dessa exigência tributária.
Uma lei municipal revogou isenção de IPTU que beneficiava entidades filantrópicas, sem observar previsão normativa superior. Indique a consequência no campo do Direito Tributário:
A Prefeitura de determinado município instituiu uma alíquota progressiva para o IPTU, fundamentada no valor venal dos imóveis e na sua destinação. A medida objetivou incentivar a melhor utilização de áreas urbanas. Assinale a alternativa que apresenta o requisito de constituciona
A gestão tributária municipal depende de regras claras sobre inscrição, lançamento e responsabilidade pelo pagamento, conforme estabelecido no Código Tributário de Dionísio Cerqueira −SC. Com base nesse arcabouço legal, assinale a alternativa correta.
Acerca do IPTU, analise as afirmativas abaixo: I. O critério espacial refere-se ao território do município, incidindo sobre imóveis localizados em área urbana ou de expansão. II. A progressividade do imposto pode relacionar-se ao valor do imóvel e à finalidade social de seu uso.
