A Prefeitura de determinado município instituiu uma alíquota progressiva para o IPTU, fundamentada no valor venal dos imóveis e na sua destinação. A medida objetivou incentivar a melhor utilização de áreas urbanas. Assinale a alternativa que apresenta o requisito de constitucionalidade para validar essa progressividade fiscal.
ARedução automática do valor cobrado para imóveis subutilizados.
BFomento de isenção total de IPTU para imóveis com uso econômico diversificado.
CObservância dos critérios de função social da propriedade, com fundamento em lei municipal que estabeleça faixas progressivas de alíquota.
DSuspensão do lançamento do imposto para áreas urbanas improdutivas, sem necessidade de regulamentação específica.
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Resposta corretaAlternativa correta: C
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O município X editou lei que atribuiu alíquotas progressivas ao IPTU, considerando o valor venal dos imóveis e determinando atualização anual baseada em índices oficiais. Assinale o aspecto que melhor reflete a legitimidade dessa exigência tributária.
Uma lei municipal revogou isenção de IPTU que beneficiava entidades filantrópicas, sem observar previsão normativa superior. Indique a consequência no campo do Direito Tributário:
A gestão tributária municipal depende de regras claras sobre inscrição, lançamento e responsabilidade pelo pagamento, conforme estabelecido no Código Tributário de Dionísio Cerqueira −SC. Com base nesse arcabouço legal, assinale a alternativa correta.
Acerca do IPTU, analise as afirmativas abaixo: I. O critério espacial refere-se ao território do município, incidindo sobre imóveis localizados em área urbana ou de expansão. II. A progressividade do imposto pode relacionar-se ao valor do imóvel e à finalidade social de seu uso.
Um município aprovou lei de reforma na fiscalização tributária, procurando aumentar a arrecadação de IPTU em zonas de expansão urbana. Após implantação, moradores de áreas limítrofes alegaram que ainda se tratava de propriedade rural. Marque a opção que contém a medida que equili
