Fonte: Pref. Três Barras do Paraná/PR • FAU - UNICENTRO • 2025

Questão 2230994

À luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Três Barras do Paraná, assinale a alternativa correta:

ASão poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
BSão símbolos do Município de Três Barras do Paraná o Brasão, a Bandeira e o Hino Municipal.
CO Município é divido em distritos, cuja criação, organização e supressão observará a legislação estadual e dependerá de consulta prévia, mediante referendo.
DA divisão administrativa urbana e a forma de como promovê-la será definida em lei ordinária, aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Prefeito.
ECompete privativamente ao Município de legislar sobre o sistema municipal de educação.
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Resposta corretaAlternativa correta: B

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

Referente ao julgamento das contas anuais do Prefeito Municipal de Paraíba do Sul e conforme as disposições da Lei Orgânica Municipal, em hipótese de rejeição das contas pela Câmara Municipal exige-se que o voto seja proferido por:

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De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul, a nomeação e a exoneração dos Secretários Municipais constituem uma atribuição de natureza política e administrativa que compete:

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasFRONTE2025

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara/MG, assinale a alternativa correta:

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