Fonte: Câmara de Chapecó/SC • UNO Chapecó • 2025

Questão 2212833

Em ação de cobrança ajuizada contra o Município, o juiz de primeiro grau afastou a aplicação de uma lei municipal por entender que ela contrariava a Constituição Federal. O procurador municipal adjunto recorreu, alegando que apenas o Supremo Tribunal Federal poderia declarar a inconstitucionalidade da norma. Considerando a sistemática do controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a assertiva correta.

AO controle difuso exige, obrigatoriamente, comunicação ao Senado Federal para produzir efeitos.
BSomente o STF, no controle concentrado, pode declarar a inconstitucionalidade de leis municipais.
CO magistrado, ao reconhecer a inconstitucionalidade, deve submeter previamente a questão ao Plenário do Tribunal.
DO juiz, no controle difuso, pode afastar a aplicação de lei inconstitucional no caso concreto.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D

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Controle de Constitucionalidade4 alternativasUnochapecó Organizadora2025

Assinale a ação cabível para controle concentrado:

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Controle de Constitucionalidade4 alternativasINSTITUTO CONSULPLAN2025

A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), como instrumento de controle abstrato de constitucionalidade, possui características específicas que a diferenciam de outros mecanismos previstos no ordenamento jurídico brasileiro. Sobre a ADC, assinale a afirmativa correta.

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Controle de Constitucionalidade5 alternativasFGV2025

O Partido Político Alfa, com representação no Congresso nacional, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) tendo por objeto a Lei estadual nº X/2001, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), e requereu a concessão de medida cautelar para suspender a sua eficácia. A Mes

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Controle de Constitucionalidade4 alternativasINSTITUTO CONSULPLAN2025

O Congresso Nacional aprovou, respeitadas as regras constitucionais e legais, uma nova lei através de processo legislativo lícito. Enviada a lei ao Presidente da República para sanção ou veto, decorreu o prazo legal sem manifestação do Poder Executivo. Considerando a hipótese de

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Controle de Constitucionalidade5 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2025

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, são partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição Estadual:I. O Prefeito.II. O Deputado Estadual.III. A Mesa da Câmara Municipal.Está CORRETO o que se afir

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