Fonte:Pref. Santa Maria/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2020
Questão 2207488
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre as disposições gerais da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:
AÉ garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical.
BA publicação das leis e dos respectivos atos administrativos, exceto os referentes às licitações, far-se-á nos órgãos de imprensa do Município ou por afixação nas sedes da Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores.
CÉ vedado ao servidor público municipal o direito de greve.
DÉ permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
EOs acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A
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