De acordo com a Lei Municipal nº 119/2002 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:

AA responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao servidor.

BA responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.

CAs sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

DA responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal definitiva que negue a existência do fato ou a sua autoria.

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Resposta corretaAlternativa correta: A

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