Fonte:Pref. Lavras do Sul/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2023
Questão 2199486
De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA:
AOs decretos legislativos e as resoluções serão elaborados nos termos do Regimento Interno, aprovados e serão promulgados pelo Prefeito.
BNos Projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo, o Prefeito poderá solicitar à Câmara de Vereadores que os aprecie em regime de urgência.
CA Resolução destina-se a regular matéria política administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, mas depende de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
DO Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeito interno e depende de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B
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De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul, a nomeação e a exoneração dos Secretários Municipais constituem uma atribuição de natureza política e administrativa que compete:
