Fonte: Pref. Faxinalzinho/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2019

Questão 2192896

Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa CORRETA:

AAs disposições dessa lei são aplicáveis apenas àquele que é agente público.
BQuando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar a Polícia Militar, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
COs atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, não serão punidos.
DEstão sujeitos às penalidades dessa lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D

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