Fonte:Pref. Lajeado Grande/SC • UNO Chapecó • 2024
Questão 2140313
Em uma investigação realizada por um órgão de controle, constatou-se que um prefeito utilizou recursos do município para custear viagens pessoais ao exterior, além de ter adquirido propriedades que não condiziam com seus rendimentos declarados. Durante a apuração, o prefeito alegou que não houve prejuízo ao erário, pois todos os valores foram posteriormente reembolsados ao tesouro municipal. Contudo, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa com base na Lei Federal nº 8.429/1992. Com base nessa situação e nas disposições da Lei da Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA:
AO prefeito só poderá ser responsabilizado por improbidade administrativa se ficar comprovado que houve dolo ou má-fé na utilização dos recursos públicos.
BA devolução dos valores ao erário descaracteriza a improbidade administrativa, pois não houve dano permanente ao patrimônio público.
CA conduta do prefeito pode ser enquadrada como improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, independentemente da devolução dos valores.
DA Lei nº 8.429/1992 não se aplica a prefeitos, pois eles estão sujeitos exclusivamente às normas de responsabilidade fiscal e penal.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
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No ambiente escolar, é dever do profissional docente observar normas e cumprir suas responsabilidades com ética. Sobre a fraude no registro de ponto ou horário de trabalho, assinale a alternativa CORRETA.
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