Fonte:Câmara de Xanxerê/SC • We Do Concursos • 2025
Questão 2138331
A abertura indiscriminada de créditos adicionais pode gerar impactos significativos nas finanças públicas. Para evitar excessos, existem regras que proíbem certas práticas. Dentre as opções abaixo, qual NÃO representa uma vedação legal para créditos adicionais?
AProibição de gastos ou compromissos financeiros acima do limite dos créditos orçamentários ou adicionais disponíveis.
BProibição de contrair empréstimos além do valor destinado a despesas de capital, exceto quando autorizados por créditos suplementares ou especiais aprovados pelo Legislativo com maioria absoluta.
CProibição de realocar recursos entre categorias orçamentárias ou entre órgãos sem aprovação prévia do Poder Legislativo.
DProibição de usar recursos do orçamento fiscal ou da seguridade social, mesmo com autorização legal, para cobrir déficits de empresas estatais, fundações ou fundos.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D
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Em dado exercício, o Balanço Orçamentário de determinado ente público apresentou, em suas colunas, os seguintes saldos: Previsão Inicial R$ 300.000.000,00 Receitas Realizadas R$ 312.000.000,00 Superávit Financeiro (de exercícios anteriores) R$ 500.000,00 Dotação Inicial R$ 300.00
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