Fonte: Câmara de Vertentes/PE • IDHTEC • 2025
Questão 1797299
Sobre a Lei de Orçamento, assinale a alternativa incorreta:
AAs cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
BEm casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
CTodas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
DA Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
EO produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis se incluirá na receita independentemente de autorização das mesmas pelo Poder Legislativo.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: E
