19) De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete aos Secretários Municipais, além de outras atribuições, EXCETO: I. Exercer orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito. II. Assinar com o Prefeito os atos de sua Secretaria. III. Prover os Cargos Públicos Municipais e propor sua extinção, praticar os atos administrativos referentes aos servidores públicos municipais, salvo os de competência da Câmara. Está(ão) CORRETO(S):
ASomente o item I.
BSomente o item II.
CSomente o item III.
DSomente os itens I e II.
ESomente os itens I e III.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
Estude com continuidade
Pratique mais questões de Lei Orgânica Municipal.
Configure quantidade, alternativas e cronômetro para praticar novamente Legislação Específica e Lei Orgânica Municipal.
Referente ao julgamento das contas anuais do Prefeito Municipal de Paraíba do Sul e conforme as disposições da Lei Orgânica Municipal, em hipótese de rejeição das contas pela Câmara Municipal exige-se que o voto seja proferido por:
A Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul estabelece, no âmbito do Processo Legislativo, quais são os agentes com capacidade de deflagrar a fase de iniciativa de leis ordinárias e complementares, ressalvadas as hipóteses de iniciativa privativa. Tendo em vista o princípio dem
De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul, a nomeação e a exoneração dos Secretários Municipais constituem uma atribuição de natureza política e administrativa que compete:
