Segundo a Lei Orgânica de Joaçaba, está correto dizer que é de competência privativa do Município:
ACuidar da saúde e assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas com deficiência e transtornos mentais.
BOrganizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais, inclusive o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
CProteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
DEstabelecer e implantar política de educação para a segurança no trânsito.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B
Estude com continuidade
Pratique mais questões de Lei Orgânica Municipal.
Configure quantidade, alternativas e cronômetro para praticar novamente Legislação Específica e Lei Orgânica Municipal.
Referente ao julgamento das contas anuais do Prefeito Municipal de Paraíba do Sul e conforme as disposições da Lei Orgânica Municipal, em hipótese de rejeição das contas pela Câmara Municipal exige-se que o voto seja proferido por:
A Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul estabelece, no âmbito do Processo Legislativo, quais são os agentes com capacidade de deflagrar a fase de iniciativa de leis ordinárias e complementares, ressalvadas as hipóteses de iniciativa privativa. Tendo em vista o princípio dem
De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul, a nomeação e a exoneração dos Secretários Municipais constituem uma atribuição de natureza política e administrativa que compete:
