Considerando a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, assinale a alternativa correta:
AA Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
BSão de iniciativa privativa do Prefeito as leis de criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica e de sua remuneração.
CO Código Tributário do Município pode ser instituído ou alterado por lei ordinária.
DO veto somente poderá ser rejeitado pela maioria simples dos Vereadores.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B
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Referente ao julgamento das contas anuais do Prefeito Municipal de Paraíba do Sul e conforme as disposições da Lei Orgânica Municipal, em hipótese de rejeição das contas pela Câmara Municipal exige-se que o voto seja proferido por:
A Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul estabelece, no âmbito do Processo Legislativo, quais são os agentes com capacidade de deflagrar a fase de iniciativa de leis ordinárias e complementares, ressalvadas as hipóteses de iniciativa privativa. Tendo em vista o princípio dem
De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul, a nomeação e a exoneração dos Secretários Municipais constituem uma atribuição de natureza política e administrativa que compete:
