A Mesa da Câmara Municipal pode encaminhar pedidos de informações por escrito aos Secretários Municipais, importando crime contra a administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de quantos dias, bem como a prestação de informações falsas?
A10 dias.
B20 dias.
C30 dias.
D40 dias.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
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Poder Legislativo Municipal4 alternativasUNO Chapecó2025
No âmbito do município, o Poder Legislativo Municipal exerce funções essenciais para o funcionamento da administração pública local. Analise as competências e atribuições a seguir, relacionadas a esse poder: I. Elaborar leis municipais, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei d