Entre as competências do Município, no exercício de sua autonomia, está(ão):I. Decretar suas Leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.II. Promover o ordenamento territorial, através de planejamento e controle do uso, parcelamento e da ocupação do solo urbano.III. Regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda.Está(ão) CORRETA(S):
AApenas II e III.
BApenas I e II.
CApenas III.
DI, II e III.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D
Estude com continuidade
Pratique mais questões de Competências Municipais.
Configure quantidade, alternativas e cronômetro para praticar novamente Direito Administrativo e Competências Municipais.
Com base nas competências administrativas atribuídas ao Município de Morro da Fumaça pela Lei Orgânica Municipal, especialmente aquelas exercidas de forma comum com a União e o Estado e observadas as normas de cooperação federativa, analise as afirmativas a seguir e julgue as afi
Com base nas competências administrativas atribuídas ao Município de Morro da Fumaça pela Lei Orgânica Municipal, especialmente aquelas exercidas de forma comum com a União e o Estado e observadas as normas de cooperação federativa, analise as afirmativas a seguir e julgue as afi
