Fonte: Câmara de Dom Viçoso/MG • IBGP • 2019

Questão 2122271

A Lei Complementar no 116/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma hipótese da Lei.

AO ISSQN, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
BRessalvadas as exceções expressas na lista da Lei, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
CTodas os serviços previstos na Lei estão sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no destino e ao ISSQN na origem.
DA incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C

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A Lei Complementar nº 116/2003 estabeleceu normas gerais de ISSQN, abrangendo serviços constantes em sua lista. Marque a prática que reflete adequação a esse regime tributário.

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