Fonte: Pref. Anchieta/SC • AMEOSC • 2025

Questão 2016578

A Lei Complementar nº 116/2003 regula o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos municípios e do Distrito Federal, e tem papel central na arrecadação local. A legislação delimita os critérios de incidência, define serviços tributáveis por meio de lista anexa e estabelece normas gerais sobre o local da prestação e os sujeitos passivos. Considerando os dispositivos da LC nº 116/2003, assinale a alternativa correta:

AA cobrança do ISSQN em operações de leasing ocorre exclusivamente no município onde se encontra sediado o tomador do serviço, independentemente do tipo de arrendamento envolvido.
BA lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 é meramente exemplificativa, sendo permitida aos municípios a inclusão de novas atividades com base no princípio da autonomia tributária.
CA alíquota mínima do ISSQN é fixada livremente por cada município, inclusive com possibilidade de concessão de isenção generalizada a qualquer setor econômico, desde que autorizada por lei local.
DA incidência do ISSQN independe da denominação dada ao contrato de prestação de serviços, sendo irrelevante se o serviço constar como obrigação principal em contratos mais amplos, desde que este esteja listado na lista anexa da lei complementar.
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Resposta corretaAlternativa correta: D

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ISSQN4 alternativasADM&TEC2025

A Lei Complementar nº 116/2003 estabeleceu normas gerais de ISSQN, abrangendo serviços constantes em sua lista. Marque a prática que reflete adequação a esse regime tributário.

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ISSQN4 alternativasAMEOSC2025

A Lei Complementar nº 116/2003 regulamenta o ISSQN, imposto de competência municipal incidente sobre a prestação de serviços constantes em lista anexa à norma. A definição do local de incidência do imposto varia conforme a natureza da atividade, o que exige atenção específica da

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ISSQN4 alternativasADM&TEC2025

Observe as afirmativas sobre ISSQN conforme a LC 116/2003: I. Sua incidência envolve a prestação de serviços enumerados na lista anexa, admitindo interpretação extensiva em alguns itens. II. Fatos geradores de natureza mercantil, sem elemento de obrigação de fazer, integram a com

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ISSQN4 alternativasFenix2025

Sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa correta quanto à definição de contribuinte.

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ISSQN4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2025

Em conformidade com a Lei Complementar nº 116/2003 — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a base de cálculo do imposto é:

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