De acordo com o Plano Diretor Participativo do Município de Biguaçu (Lei Complementar n.º 292/2024, de 14 de agosto de 2024), a Política Municipal de Saneamento Ambiental (PSA) compreende estratégias, planos, programas e ações para promoção da salubridade ambiental e universalização do acesso e aprimoramento dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, entendidos como constituintes da garantia do direito à cidade. São objetivos locais da PSA do município de Biguaçu:

AAssegurar a não participação efetiva da sociedade na formulação das políticas, no planejamento e controle de serviços.

BConsolidar mecanismos de controle sobre a atuação de concessionárias dos serviços de saneamento, de maneira a assegurar a melhoria da gestão e adequada prestação dos serviços e o pleno exercício do poder concedente por parte do Município.

CAtuar de maneira independente, não integrando estratégias e ações de saneamento ambiental ao Modelo Territorial estabelecido, principalmente nos aspectos de parcelamento, uso e ocupação do solo do município de Biguaçu.

DAtuar de maneira independente, não considerando a participação dos demais órgãos e entidades do poder público no planejamento e na gestão do abastecimento de água, do esgotamento sanitário, da drenagem e dos resíduos sólidos de interesse comum.

EPriorizar ações que visem à implantação e ampliação dos serviços de saneamento básico, desconsiderando áreas com maior vulnerabilidade social e maior densidade demográfica.

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Resposta corretaAlternativa correta: B

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