Fonte:Pref. Santana do Manhuaçu/MG • OBJETIVA CONCURSOS • 2025
Questão 2108914
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, cabe ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições: I. Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos. II. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação. III. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. Está CORRETO o que se afirma:
AApenas no item I.
BApenas no item II.
CApenas nos itens I e II.
DApenas nos itens II e III.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
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Com base nas competências administrativas atribuídas ao Município de Morro da Fumaça pela Lei Orgânica Municipal, especialmente aquelas exercidas de forma comum com a União e o Estado e observadas as normas de cooperação federativa, analise as afirmativas a seguir e julgue as afi
Com base nas competências administrativas atribuídas ao Município de Morro da Fumaça pela Lei Orgânica Municipal, especialmente aquelas exercidas de forma comum com a União e o Estado e observadas as normas de cooperação federativa, analise as afirmativas a seguir e julgue as afi
