No contexto do Direito Tributário brasileiro, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece a distinção fundamental entre obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória, cuja correta compreensão é essencial para o funcionamento do sistema fiscal. Com base nos princípios e definições legais, assinale a alternativa correta.
AA obrigação principal pode ser criada por decisão judicial ou manifestação expressa do contribuinte, independentemente do fato gerador.
BA obrigação acessória transforma-se automaticamente em obrigação principal em caso de descumprimento pelo sujeito passivo.
CA obrigação tributária principal nasce com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou de penalidade pecuniária.
DA obrigação acessória tem por objeto o pagamento do tributo e somente é exigida quando a obrigação principal não for cumprida.
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Resposta corretaAlternativa correta: C
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A relação jurídico-tributária impõe deveres aos contribuintes, que podem ser de natureza pecuniária ou instrumental. Sobre as obrigações tributárias principal e acessória, analise as afirmativas a seguir. I- A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por o
De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), a obrigação tributária que surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente, é chamada de:
Com base no Código Tributário Nacional (CTN), julgue as proposições a seguir sobre o fato gerador da obrigação tributária: I.O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação prevista em lei como necessária e suficiente para a incidência da obrigação. II.O fato gerado
Em relação à legislação tributária, qual alternativa descreve corretamente a situação considerada necessária e suficiente para a geração da obrigação tributária:
