A relação jurídico-tributária impõe deveres aos contribuintes, que podem ser de natureza pecuniária ou instrumental. Sobre as obrigações tributárias principal e acessória, analise as afirmativas a seguir. I- A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. II- A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, como emitir notas fiscais e declarar rendimentos. III- O descumprimento de uma obrigação acessória converte-a em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (multa). Está CORRETO o que se afirma em:
AI e II apenas.
BI, II e III.
CI e III apenas.
DII e III apenas.
EIII apenas.
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Resposta corretaAlternativa correta: B
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De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), a obrigação tributária que surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente, é chamada de:
Com base no Código Tributário Nacional (CTN), julgue as proposições a seguir sobre o fato gerador da obrigação tributária: I.O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação prevista em lei como necessária e suficiente para a incidência da obrigação. II.O fato gerado
Em relação à legislação tributária, qual alternativa descreve corretamente a situação considerada necessária e suficiente para a geração da obrigação tributária:
No tocante às obrigações tributárias principais e acessórias, o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) dispõe: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. §1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo
