Assinale a alternativa CORRETA a respeito do que dispõe a Constituição Federal sobre a Administração Pública.
Ao servidor público não responde perante a Administração Pública por ato ilícito praticado na qualidade de agente público.
BAutarquia Municipal prestadora de serviço público não se caracteriza como pessoa jurídica de direito público.
Co servidor público que causar prejuízo ao erário por ato ilícito doloso ou culposo não pode responder pelo prejuízo causado.
Das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D
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Com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética, no âmbito da União, o Decreto nº 6.029/2007 instituiu o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, do qual faz parte a Comissão de Ética Pública (CEP). A esta NÃO compete
Nos termos da Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.Os vereadores são __ _____ ___ por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
No que tange a classificação dos agentes administrativos (em sentido amplo) é correto afirmar que os ___________________ são os que se submetem ao regime celetista, ou seja, aquele cujo vínculo com a Administração é de natureza contratual. Assinale a alternativa que preencha corr
