Fonte:Pref. Rio do Campo/SC • Pref. Rio do Campo/SC • 2022
Questão 2046377
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio do Campo, é atribuição do prefeito, EXCETO:
ANomear e exonerar os Secretários Municipais, os Diretores e os Cargos Comissionados ou equivalentes dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta.
BSancionar, promulgar e fazer publicar as leis, aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução.
CContrair empréstimos e realizar operações de crédito, sendo vedada prévia autorização da Câmara.
DSolicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do município por tempo superior a dez dias.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
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Referente ao julgamento das contas anuais do Prefeito Municipal de Paraíba do Sul e conforme as disposições da Lei Orgânica Municipal, em hipótese de rejeição das contas pela Câmara Municipal exige-se que o voto seja proferido por:
A Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul estabelece, no âmbito do Processo Legislativo, quais são os agentes com capacidade de deflagrar a fase de iniciativa de leis ordinárias e complementares, ressalvadas as hipóteses de iniciativa privativa. Tendo em vista o princípio dem
De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul, a nomeação e a exoneração dos Secretários Municipais constituem uma atribuição de natureza política e administrativa que compete:
