Fonte: Câmara de Parnamirim/PE • IGEDUC • 2025

Questão 2044288

Com base no princípio da exclusividade previsto no MCASP, assinale a alternativa CORRETA:

AO princípio da exclusividade impede totalmente a inclusão de qualquer outro dispositivo na LOA, sem exceção.
BO princípio da exclusividade permite incluir na LOA qualquer tipo de norma com impacto financeiro.
CA LOA deve conter apenas a previsão da receita e a fixação da despesa, com exceção de créditos suplementares e operações de crédito autorizadas por lei.
DA LOA pode conter dispositivos de reforma administrativa, desde que aprovados pelo Congresso.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C

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