Com base somente no artigo 3º, incisos III, IV e V, da Lei nº 12.527/2011, e sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual das alternativas a seguir expressa corretamente as diretrizes que devem ser observadas nos procedimentos para assegurar o direito de acesso à informação pública?
ALimitar o uso da tecnologia da informação à divulgação de dados internos da administração, sem envolver o cidadão no processo de controle.
BPromover a cultura de transparência, estimular o controle social e utilizar os meios tecnológicos disponíveis para viabilizar a comunicação.
CRestringir a transparência para evitar sobrecarga nos sistemas públicos, focando exclusivamente em respostas individuais.
DPriorizar o sigilo como forma de proteger a administração, utilizando a tecnologia da informação apenas quando solicitado pelo interessado.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B
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A transparência na gestão pública é um dos pilares da administração contemporânea, sendo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) uma das principais ferramentas nesse sentido. Sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI), marque a alternativa correta:
De acordo com o previsto no Art. 7º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada. Quais das seguintes opções NÃO correspondem a u