Fonte:Câmara de Mariana/MG • INSTITUTO CONSULPLAN • 2025
Questão 2011089
O prefeito de determinado município utilizou um veículo oficial da prefeitura para viagens pessoais durante alguns finais de semana, sem qualquer justificativa funcional. Além disso, autorizou que um assessor entregasse mão de obra de servidores públicos para realizar serviços em sua residência particular. De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.
AO assessor do prefeito, por não ocupar cargo eletivo, não pode ser responsabilizado por improbidade administrativa.
BO ato só seria considerado improbidade administrativa caso houvesse um prejuízo comprovado ao erário, e não apenas o uso indevido do bem público.
CO uso de bens públicos para fins privados constitui ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, conforme disposto na Lei nº 8.429/1992.
DO prefeito pode justificar o uso do veículo oficial e dos servidores com base no princípio da conveniência administrativa, desde que não haja impacto financeiro direto.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
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No ambiente escolar, é dever do profissional docente observar normas e cumprir suas responsabilidades com ética. Sobre a fraude no registro de ponto ou horário de trabalho, assinale a alternativa CORRETA.
A Lei nº. 8.429, de 2 de junho de 1992, com as alterações da Lei nº 14.230, de 2021, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de prática de atos de improbidade administrativa. Sobre a legislação em referência, assinale a alternativa que indica os atos de
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