Fonte: Pref. Jaborá/SC • AMAUC • 2022
Questão 1995023
A Lei n° 8.429/92, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Com base nos seus conhecimentos, assinale a alternativa CORRETA:
AConfigura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.
BO sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de repará-lo.
COs sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, sem ressalvas.
DQualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
ENa ação por improbidade administrativa não poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bens dos réus.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D
