A Lei nº 4.320/1964 disciplina a elaboração, execução e controle dos orçamentos públicos no Brasil, estabelecendo diretrizes fundamentais para a gestão financeira dos entes federativos. Com base nessa legislação, assinale a alternativa que expressa corretamente uma de suas disposições.

AA Lei nº 4.320/64 não permite a distinção entre despesas correntes e despesas de capital, tratando ambas de forma unificada para fins de execução orçamentária.

BO exercício financeiro inicia-se em 1º de julho de cada ano e encerra-se em 30 de junho do ano seguinte, podendo ser prorrogado em caso de calamidade pública.

COs créditos adicionais especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, podem ser reabertos no exercício seguinte, mediante decreto do Poder Executivo.

DA lei orçamentária deve conter, obrigatoriamente, a previsão da receita e a fixação da despesa em valores constantes, sem considerar a inflação projetada para o exercício.

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Resposta corretaAlternativa correta: C

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Orçamento Público4 alternativasADM&TEC2025

Um órgão público planeja a proposta orçamentária anual e necessita estimar gastos e receitas com precisão para evitar desequilíbrios. Assinale a característica que melhor representa esse processo:

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Orçamento Público4 alternativasADM&TEC2025

No contexto do planejamento orçamentário, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função principal:

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Orçamento Público4 alternativasADM&TEC2025

No âmbito do orçamento público, os créditos adicionais são recursos orçamentários utilizados para atender a despesas imprevistas ou insuficientemente previstas. Qual tipo de crédito adicional deve ser autorizado por Lei e aberto por decreto executivo para atender despesas urgente

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Orçamento Público4 alternativasACAFE2025

O sistema orçamentário previsto na Constituição Federal de 1988, nos artigos 174 a 176, estrutura-se de modo a assegurar a coerência entre planejamento, execução e controle das ações do Estado. Nesse contexto, o orçamento público deve espelhar-se nos objetivos da administração pú

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Orçamento Público4 alternativasUnochapecó Organizadora2025

Assinale a alternativa correta:

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A Lei nº 4.320/1964 disciplina a elaboração, execução e controle dos orçamentos públicos no Brasil, estabelecendo diretrizes fundamentais para a gestão financeira dos entes federativos. Com base nessa legislação, assinale a alternativa que expressa corretamente uma de suas disposições.

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Um órgão público planeja a proposta orçamentária anual e necessita estimar gastos e receitas com precisão para evitar desequilíbrios. Assinale a característica que melhor representa esse processo:

No contexto do planejamento orçamentário, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função principal:

No âmbito do orçamento público, os créditos adicionais são recursos orçamentários utilizados para atender a despesas imprevistas ou insuficientemente previstas. Qual tipo de crédito adicional deve ser autorizado por Lei e aberto por decreto executivo para atender despesas urgente

O sistema orçamentário previsto na Constituição Federal de 1988, nos artigos 174 a 176, estrutura-se de modo a assegurar a coerência entre planejamento, execução e controle das ações do Estado. Nesse contexto, o orçamento público deve espelhar-se nos objetivos da administração pú

Assinale a alternativa correta: