Segundo a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos pelo: I. Prefeito Municipal. II. Secretário Municipal. III. Procurador-Geral do Município. IV. Presidente da Câmara Municipal. Está CORRETO o que se afirma:
AApenas no item I.
BApenas no item III.
CApenas no item IV.
DApenas nos itens I, II e IV.
EApenas nos itens II e III.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D
Estude com continuidade
Pratique mais questões de Regime Jurídico dos Servidores.
Configure quantidade, alternativas e cronômetro para praticar novamente Direito Administrativo e Regime Jurídico dos Servidores.
Regime Jurídico dos Servidores4 alternativasADM&TEC2025
Sobre a estabilidade e o regime jurídico dos servidores públicos, examine as afirmativas a seguir: I. O servidor se torna estável após aprovação em concurso público e cumprimento do estágio probatório, mas permanece sujeito a exoneração em função de conveniência e oportunidade ad
Regime Jurídico dos Servidores5 alternativasAMAUC2025
Com base no § 2º do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Ipira/SC, que assegura aos servidores municipais determinados direitos de natureza remuneratória e social, analise as assertivas a seguir: I. O direito à irredutibilidade de salário impede a Administração Pública munic
Regime Jurídico dos Servidores5 alternativasInstituto Federal de Mato Grosso2025
Considere a situação hipotética abaixo:“Ifetiano é servidor efetivo do IFMT, atuando na área de gestão de pessoas. Na sua rotina normal de trabalho, Ifetiano tem que lidar diretamente com o atendimento ao público que, no seu caso, se restringe aos próprios servidores do Instituto
Regime Jurídico dos Servidores5 alternativasFURB2025
Pedro trabalha na Prefeitura de Camboriú há cinco anos. Devido a um problema de saúde, ele não consegue mais exercer as atividades do seu cargo atual, mas pode trabalhar em outras funções compatíveis com sua nova condição. A administração municipal decidiu transferi-lo para um ca