Fonte: Polícia Civil/CE • CEBRASPE • 2024

Questão 1913877

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)

Apode ser liminarmente indeferida pelo relator, se sua petição inicial for inepta.
Bpode ser proposta por entidade voltada à defesa de direitos difusos e coletivos, desde que constituída há mais de um ano.
Cdeve ter sua petição inicial acompanhada de certidão autêntica do ato normativo impugnado.
Dé cabível, independentemente da existência de outra via processual adequada para impugnar ato normativo, no campo do controle concentrado de constitucionalidade.
Edispensa intervenção do Procurador-Geral da República, se atacar norma infralegal.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A

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Controle de Constitucionalidade4 alternativasUnochapecó Organizadora2025

Assinale a ação cabível para controle concentrado:

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Controle de Constitucionalidade4 alternativasINSTITUTO CONSULPLAN2025

A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), como instrumento de controle abstrato de constitucionalidade, possui características específicas que a diferenciam de outros mecanismos previstos no ordenamento jurídico brasileiro. Sobre a ADC, assinale a afirmativa correta.

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Controle de Constitucionalidade5 alternativasFGV2025

O Partido Político Alfa, com representação no Congresso nacional, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) tendo por objeto a Lei estadual nº X/2001, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), e requereu a concessão de medida cautelar para suspender a sua eficácia. A Mes

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Controle de Constitucionalidade4 alternativasINSTITUTO CONSULPLAN2025

O Congresso Nacional aprovou, respeitadas as regras constitucionais e legais, uma nova lei através de processo legislativo lícito. Enviada a lei ao Presidente da República para sanção ou veto, decorreu o prazo legal sem manifestação do Poder Executivo. Considerando a hipótese de

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Controle de Constitucionalidade5 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2025

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, são partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição Estadual:I. O Prefeito.II. O Deputado Estadual.III. A Mesa da Câmara Municipal.Está CORRETO o que se afir

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