Regulamentada pelo decreto nº 39/2019, a Lei complementar nº 6 de 2002 dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Vila Velha. No ART 3º do Capítulo I Do Regime Jurídico, está descrito o significado de cargo público. A definição correta especificada na Lei é:

Ao conjunto de atribuições, direitos e responsabilidades cometido ao servidor, criado por lei, com denominação própria, sem número certo e vencimento específico pago pelos cofres públicos.

Bo conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico pago pelos cofres públicos.

Co conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor, não previsto por lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico pago pelos cofres públicos.

Do conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor, criado por lei, sem denominação própria, número certo e vencimento específico pago pelos cofres públicos.

Eo conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo e sem vencimento específico pago pelos cofres privados.

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Resposta corretaAlternativa correta: B

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