De acordo com a Lei n. 4.320/1964, quando houver situações imprevistas na elaboração do orçamento ou mesmo para viabilizar a execução de novas despesas, o mecanismo a ser invocado é o crédito adicional. Os créditos adicionais previstos na referida lei classificam-se em:
Asuplementares, especiais e extraordinários.
Bestimativos, imprevistos e ordinários.
Ccomplementares, superavitários e operacionais.
Davaliativos, provisionais e limitativos.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A
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Um órgão público planeja a proposta orçamentária anual e necessita estimar gastos e receitas com precisão para evitar desequilíbrios. Assinale a característica que melhor representa esse processo:
No âmbito do orçamento público, os créditos adicionais são recursos orçamentários utilizados para atender a despesas imprevistas ou insuficientemente previstas. Qual tipo de crédito adicional deve ser autorizado por Lei e aberto por decreto executivo para atender despesas urgente
O sistema orçamentário previsto na Constituição Federal de 1988, nos artigos 174 a 176, estrutura-se de modo a assegurar a coerência entre planejamento, execução e controle das ações do Estado. Nesse contexto, o orçamento público deve espelhar-se nos objetivos da administração pú
