O processo administrativo, previsto em lei, fixa procedimentos para defesa, contraditório e eficiência:I. Exige instauração formal, com indicação clara do objeto e dos envolvidos.II. Permite a ampla defesa e o contraditório em qualquer fase, assegurando revisão de atos.III. Determina a motivação dos atos decisórios, alinhada aos princípios legais.IV. Encerra-se com decisão fundamentada, passível de recurso hierárquico quando previsto.Estão CORRETAS as afirmativas:
AI e II, apenas.
BII e III, apenas.
CI, II e IV, apenas.
DI, II, III e IV.
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Resposta corretaAlternativa correta: D
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Diante do exposto, pergunta-se: Em um processo administrativo, o parecer que, obriga a autoridade decidida a segui-lo, em virtude de emanar de órgão ou conselho cuja competência técnica é estabelecida em lei como definitiva para aquele assunto, é classificado como:
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Processo Administrativo4 alternativasUnochapecó Organizadora2025
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