Fonte: Pref. Ibirapuitã/RS • FUNDATEC • 2024

Questão 1830528

Conforme a Lei Orgânica de Ibirapuitã, compete ao município prover tudo que seja de seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:I. Legislar sobre assuntos de interesse local.II. Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.III. Dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais.IV. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.Quais estão corretas?

AApenas I.
BApenas I e II.
CApenas III e IV.
DApenas I, II e III.
EI, II, III e IV.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: E

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

Referente ao julgamento das contas anuais do Prefeito Municipal de Paraíba do Sul e conforme as disposições da Lei Orgânica Municipal, em hipótese de rejeição das contas pela Câmara Municipal exige-se que o voto seja proferido por:

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

A Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul estabelece, no âmbito do Processo Legislativo, quais são os agentes com capacidade de deflagrar a fase de iniciativa de leis ordinárias e complementares, ressalvadas as hipóteses de iniciativa privativa. Tendo em vista o princípio dem

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul, a nomeação e a exoneração dos Secretários Municipais constituem uma atribuição de natureza política e administrativa que compete:

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

Segundo a Carta de Serviços da Ouvidoria da Câmara Municipal de Paraíba do Sul, não corresponde a um dos objetivos da Ouvidoria:

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasFRONTE2025

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara/MG, assinale a alternativa correta:

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