Fonte: Pref. Nobres/MT • UFMT • 2025

Questão 1814261

Como define a Lei Orgânica do Município de Nobres – MT, compete ao município o planejamento municipal, que compreende:

Aa Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Regimento Interno do Executivo, a definição da Receita e a definição das Despesas Públicas.
Bo Plano Diretor Municipal, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.
Co Plano Plurianual, o Regimento Interno dos Poderes Municipais e o Planejamento das Receitas Municipais.
Da Lei do Orçamento Anual, o Plano Diretor da Câmara Municipal, o Planejamento das Despesas Municipais.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

Referente ao julgamento das contas anuais do Prefeito Municipal de Paraíba do Sul e conforme as disposições da Lei Orgânica Municipal, em hipótese de rejeição das contas pela Câmara Municipal exige-se que o voto seja proferido por:

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

A Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul estabelece, no âmbito do Processo Legislativo, quais são os agentes com capacidade de deflagrar a fase de iniciativa de leis ordinárias e complementares, ressalvadas as hipóteses de iniciativa privativa. Tendo em vista o princípio dem

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul, a nomeação e a exoneração dos Secretários Municipais constituem uma atribuição de natureza política e administrativa que compete:

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

Segundo a Carta de Serviços da Ouvidoria da Câmara Municipal de Paraíba do Sul, não corresponde a um dos objetivos da Ouvidoria:

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasFRONTE2025

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara/MG, assinale a alternativa correta:

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