Fonte: Câmara de Vinhedo/SP • Avança SP • 2025

Questão 1812974

O agravo interno é o recurso cabível ao órgão colegiado contra decisão proferida por relator. Sobre o tema, é CORRETO o que se afirma em:

AAs regras de processamento do agravo interno são previstas no Código de Processo Civil, apenas.
BQuando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.
CO beneficiário de gratuidade da justiça está isento do pagamento da multa pela interposição de agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime.
DNos casos em que o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito prévio da multa fixada, o que também se aplica à Fazenda Pública.
EO relator poderá se limitar à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno quando for manifestamente inadmissível.
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Resposta corretaAlternativa correta: B

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