De acordo com a Lei Municipal n° 5.804, de 10 de Novembro de 2009, assinale a única alternativa CORRETA sobre os atos e processos administrativos em âmbito municipal:
AA convalidação dos atos administrativos será sempre formalizada por ato motivado, e desde que não resulte prejuízo à Administração Pública ou a terceiros.
BO Município de Bauru somente poderá anular seus atos se for provocado pela pessoa interessada, sendo proibida a anulação de ofício pela Administração Pública Municipal.
CSerá considerado válido o ato administrativo mesmo na hipótese de falta ou insuficiência de motivação.
DSerá considerado válido o ato administrativo mesmo na hipótese de desvio de poder.
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Resposta corretaAlternativa correta: A
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Diante do exposto, pergunta-se: Em um processo administrativo, o parecer que, obriga a autoridade decidida a segui-lo, em virtude de emanar de órgão ou conselho cuja competência técnica é estabelecida em lei como definitiva para aquele assunto, é classificado como:
A sindicância é um procedimento preliminar e investigativo utilizado na Administração Pública para apurar irregularidades funcionais e determinar a responsabilidade de servidores. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de sindicância caracterizada por, além de investigar,
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Processo Administrativo4 alternativasUnochapecó Organizadora2025
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