Sobre o direito de petição previsto na Lei n° 3.781 de 21 de Outubro de 1994, assinale a única alternativa INCORRETA:
AÉ assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou de interesse.
BO requerimento deverá ser dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
CCabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão.
DO pedido de reconsideração poderá ser renovado.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D
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