Fonte: Pref. Bauru/SP • Pref. Bauru/SP • 2024

Questão 1796628

Sobre o processo administrativo no âmbito municipal, assinale a alternativa CORRETA:

ASão recorríveis, na esfera administrativa, os atos de mero expediente ou preparatórios de decisões.
BContra decisões tomadas originariamente pelo Prefeito ou por dirigente superior de pessoa jurídica da Administração descentralizada, caberá pedido de reconsideração, que poderá ser renovado, observando-se, no que couber, o regime do recurso hierárquico.
CO pedido de reconsideração não depende de novos argumentos e será sempre dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão.
DO interessado ou todo aquele que for afetado por decisão administrativa poderá dela recorrer, em defesa de interesse ou direito.
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Resposta corretaAlternativa correta: D

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