A Lei Municipal n° 4362/1999 disciplina o Código Ambiental do Município. Algumas etapas do procedimento de licenciamento ambiental municipal estão descritas a seguir: I- Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade; II- Análise pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias; III- Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico; IV- Solicitação de esclarecimentos e complementações pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios; V- Deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade. Assinale a alternativa que apresenta a ordem cronológica destas etapas:
AI, II, III, IV e V.
BI, II, IV, III e V.
CII, III, I, V e IV.
DI, II, IV, V e III.
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Resposta corretaAlternativa correta: B
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No Direito Ambiental e Urbanístico, o licenciamento ambiental demanda observância de normas, inclusive as resoluções CONAMA. Analise as afirmativas.I. A competência para licenciar pode ser municipal, estadual ou federal, conforme a extensão e o impacto do empreendimento.II. O EIA
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Com o processo de regionalização, a forma de analisar os processos de licenciamento ambiental passa a adotar uma metodologia interdisciplinar, com a integração de profissionais das áreas técnica e jurídica, visando a avaliação conjunta dos impactos ambientais dos empreendimentos
