O princípio da legalidade, expresso no Art. 5º, II, da CF/1988, determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Qual das situações abaixo contraria esse princípio?
AImposição de sanções administrativas por regulamento interno, mesmo com divergência da lei ordinária.
BAplicação de multa baseada em decreto regulamentar que especifica penalidades previstas em lei.
CExigência de licenciamento ambiental adicional por norma infralegal em área de preservação ambiental.
DProibição de práticas comerciais consideradas abusivas por norma de caráter executivo.
EEstabelecimento de novos requisitos para concursos públicos por meio de resolução do órgão responsável.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A
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Os princípios fundamentais, dispostos no art. 1º, incisos I ao V, da CRFB/88, são a base sobre a qual está erigida a República Federativa do Brasil. O princípio que estabelece a independência do Estado brasileiro em relação a outros países é o (a):
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No exercício da consultoria jurídica municipal, o Procurador foi instado a opinar sobre um programa público voltado à redução das desigualdades sociais. Ao analisar a constitucionalidade da política pública, verificou que a iniciativa estava alinhada aos fundamentos e objetivos p
O artigo 1º da Constituição Federal menciona fundamentos como cidadania e dignidade da pessoa humana. Selecione a forma de aplicar esses valores no atendimento ao público em um serviço de transporte oficial.
