Sobre os orçamentos, conforme a Lei Orgânica do Município de Marau/RS, assinale a alternativa INCORRETA.
AOs recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária.
BAs despesas com publicidade dos Poderes do Município fazem parte da LOA.
CÉ vedado o início de programas ou projetos não incluídos na LOA.
DNenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem a lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
EA despesa com pessoal não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar (LC).
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A
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Um órgão público planeja a proposta orçamentária anual e necessita estimar gastos e receitas com precisão para evitar desequilíbrios. Assinale a característica que melhor representa esse processo:
No âmbito do orçamento público, os créditos adicionais são recursos orçamentários utilizados para atender a despesas imprevistas ou insuficientemente previstas. Qual tipo de crédito adicional deve ser autorizado por Lei e aberto por decreto executivo para atender despesas urgente
O sistema orçamentário previsto na Constituição Federal de 1988, nos artigos 174 a 176, estrutura-se de modo a assegurar a coerência entre planejamento, execução e controle das ações do Estado. Nesse contexto, o orçamento público deve espelhar-se nos objetivos da administração pú
