Fonte: IFES • IFES • 2025

Questão 1699877

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, qual das alternativas a seguir está CORRETA?

AApenas agentes públicos podem ser responsabilizados por atos de improbidade administrativa.
BOs atos de improbidade administrativa que causam enriquecimento ilícito geram a perda da função pública e a indisponibilidade de bens, mas não a suspensão dos direitos políticos.
CA violação dos princípios da Administração Pública não é considerada ato de improbidade administrativa, salvo se houver prejuízo financeiro ao erário.
DAs sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa incluem a perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente.
EA responsabilidade por improbidade administrativa é civil, sendo vedada a responsabilização penal.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D

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